Mandato em tempo integral: dedicação exclusiva para deputados e senadores

• A população em geral, representada no Congresso Nacional.
• Deputados federais e senadores, que passariam a ter um regime de dedicação definido.
• Partidos, que precisariam considerar o regime ao selecionar candidaturas.
• O escopo inicial é só deputados federais e senadores. Servidores, assessores, vereadores e deputados estaduais têm regimes e atribuições diferentes e não entram automaticamente nesta proposta.

Pesquisa em fontes oficiais, consultadas em 23/10/2026 (links na seção Fontes). Esta seção não é parecer jurídico: o que depende de análise está dito como tal.

1. O que as regras atuais determinam

• Incompatibilidades (Constituição, art. 54): desde a diplomação, deputados e senadores não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público (salvo cláusulas uniformes), nem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado nessas entidades. Desde a posse, não podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, nem nela exercer função remunerada; ocupar cargo demissível ad nutum nessas entidades; patrocinar causa em que elas sejam interessadas; nem ter mais de um cargo ou mandato eletivo. Não há proibição geral de outra profissão, emprego privado ou administração de empresa privada sem vínculo com o poder público.
• Perda de mandato por ausência (art. 55, III): perde o mandato quem deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão autorizada. A perda é declarada pela Mesa, assegurada ampla defesa (art. 55, § 3º).
• Licenças e afastamentos (art. 56): não perde o mandato quem é investido em cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território ou de Prefeitura de Capital, ou chefe de missão diplomática temporária; nem quem é licenciado por doença ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, até 120 dias por sessão legislativa.
• Calendário (art. 57, redação da Emenda Constitucional nº 50/2006): o Congresso se reúne de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro; a sessão legislativa não é interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. Fora desses períodos há recesso, e a Constituição prevê convocação extraordinária (art. 57, § 6º).
• Sessões na Câmara: segundo a página institucional da Câmara dos Deputados, as sessões deliberativas ordinárias do Plenário acontecem de terça a quinta-feira, às 14h; às segundas (14h) e sextas (9h) há sessões não deliberativas de debates. A Resolução da Câmara nº 19/2012 alterou o art. 65 do Regimento Interno para organizar esses dias e horários. O portal da Câmara disponibiliza a lista de presença das sessões e, nos Dados Abertos, os arquivos de presença em eventos (eventosPresencaDeputados) e de ocupações declaradas (deputadosOcupacoes).
• Sessões no Senado: o art. 154, § 1º, do Regimento Interno (redação da Resolução do Senado nº 2/2005) considera sessão deliberativa ordinária, para os efeitos do art. 55, III, da Constituição, a realizada de segunda a quinta-feira às 14h e às sextas-feiras às 9h, quando houver Ordem do Dia previamente designada.
• Propostas já existentes: no e-Cidadania do Senado, a Ideia Legislativa nº 77368 (2017), "Jornada de trabalho integral de no mínimo 40 horas semanais para deputados federais", encerrou com 3 apoios, sem atingir a meta de 20 mil e sem ser encaminhada à comissão. Não localizamos, até a data da consulta, proposta de emenda à Constituição ou projeto de lei federal em tramitação que estabeleça dedicação exclusiva ou jornada integral para deputados e senadores. Essa busca continua aberta (ver Pontos para regulamentação).

2. O que a Pauta Civil propõe mudar

• Ampliar as incompatibilidades do art. 54 para alcançar, durante o mandato, outro emprego, profissão autônoma, administração ou direção executiva de empresas, atuação profissional em comunicação e publicidade, exercício profissional ou executivo em organizações religiosas, consultorias e assessorias, inclusive quando exercidas gratuitamente para contornar a regra.
• Criar uma jornada parlamentar integral, organizada em cinco dias de trabalho e dois de descanso, pública e verificável, que considere plenário, comissões, fiscalização, estudo, audiências, atendimento à população e atividades oficiais nas bases.
• Estabelecer obrigações de transparência: agenda institucional, presença, atividades oficiais externas, relatórios periódicos, declaração de atividades externas e interesses econômicos relevantes, e justificativas de ausências.
• Definir mecanismos de apuração com regras objetivas, instância responsável, direito de defesa, consequências proporcionais e publicidade das decisões.

3. O que depende de definição e análise jurídica

• Instrumentos: as incompatibilidades parlamentares e as hipóteses de perda de mandato estão na Constituição (arts. 54 e 55). Ampliá-las tende a exigir emenda constitucional; a organização da jornada e das sessões está nos regimentos de cada Casa e pode exigir mudança regimental; obrigações de transparência podem caber em lei, resolução ou ato das Mesas. Qual instrumento serve a cada parte é questão pendente de análise jurídica: não presumimos que uma lei ordinária baste para toda a pauta.
• Recessos e convocações extraordinárias: a jornada proposta se aplica aos períodos de sessão legislativa do art. 57; recessos e convocações extraordinárias seguem o regime constitucional vigente. Qualquer mudança nesse regime exigiria emenda constitucional, e esta pauta não a propõe.
• Licenças e afastamentos: o art. 56 continua valendo; a proposta não altera as hipóteses de licença nem o limite de 120 dias.
• Relação com o art. 55, III: a regra atual de ausência (um terço das sessões ordinárias) é um piso; a jornada proposta é mais exigente e precisaria de definição própria de "presença" e "atividade verificável".
• Direitos autorais, rendimentos patrimoniais e atividades ocasionais: a fronteira entre renda passiva lícita e exercício profissional depende de definição normativa.
• Aplicação no tempo: regras de transição devem ser definidas, preferencialmente antes da eleição em que passarão a valer.

Ter patrimônio não é administrar uma empresa

A pauta não exige que o parlamentar venda seus bens. Distinguimos a propriedade de participações e o recebimento de rendimentos patrimoniais, de um lado, da administração, direção ou trabalho efetivo em uma empresa, de outro. A proposta admite a preservação de patrimônio e de rendimentos passivos lícitos, observadas as incompatibilidades legais e as regras de conflito de interesses, e exige afastamento real da gestão, inclusive quando houver tentativa de administração informal por terceiros.

Ter religião não é exercer outra profissão

Não propomos restrição à crença, ao culto nem à participação pessoal em uma comunidade religiosa. A restrição recai sobre o exercício profissional ou executivo paralelo ao mandato, com a mesma regra para todas as religiões.

Comunicar o mandato faz parte do mandato

Entrevistas, divulgação de atividades parlamentares e comunicação com eleitores são parte da representação política. São diferentes de contratos publicitários privados, programas profissionais externos e exploração comercial de audiência. A regulamentação precisa tratar a monetização de conteúdo com critérios claros, para que ela não sirva para disfarçar outra ocupação profissional.

Afastamento não é abandono definitivo da profissão

O parlamentar deve poder retomar sua carreira ao término do mandato, conforme as regras aplicáveis. A proposta exige afastamento durante o exercício parlamentar, sem apagar qualificações nem impedir uma carreira posterior.