Regras

Termos de participação

Texto proposto, a ser revisado juridicamente e aprovado quando a organização for formalizada.

O que é a plataforma

A Pauta Civil é uma organização independente da sociedade civil, em estruturação, que propõe e defende pautas de interesse público. Na plataforma, participantes cadastrados votam se apoiam ou não cada proposta e acompanham a atuação da organização.
A participação na plataforma não é pesquisa representativa da população brasileira nem votação oficial do Congresso.

Uma conta por pessoa, com e-mail que você controla. Não pedimos CPF nem documentos.
Seus votos só são contabilizados depois da confirmação do e-mail. A confirmação garante um voto por conta com e-mail válido, não que cada conta é uma pessoa física única.
É proibido criar várias contas, usar e-mail de terceiros ou automação para votar. Votos assim podem ser invalidados por critério documentado, com motivo registrado.

Cada votação faz uma pergunta objetiva sobre uma versão identificada da proposta. As opções são "Apoio esta proposta" e "Não apoio esta proposta" ou, em consultas sobre uma decisão concreta, "Sou a favor" e "Sou contra" a medida descrita na pergunta. Cada pauta tem votação própria; o voto não é reutilizado entre pautas.
Uma conta tem um voto ativo por votação. Enquanto a votação estiver aberta, você pode alterar ou retirar o voto; a alteração substitui o anterior e não aumenta o número de participantes.
Depois do encerramento, o voto registrado faz parte do resultado final, que é gravado com a versão da proposta votada.
A regra de cada consulta é publicada antes da abertura e não muda depois. O resultado orienta a diretoria, que publica o que decidiu fazer; o voto não obriga juridicamente a diretoria nem determina automaticamente o encaminhamento.
Se a proposta mudar de forma substancial durante uma votação, a votação é encerrada e outra é aberta para a nova versão. Votos não são transportados.
O voto é uma manifestação dentro da plataforma. Não é transferido aos sistemas do Congresso, não conta no e-Cidadania e não é assinatura de projeto de lei de iniciativa popular.

Participantes cadastrados podem sugerir pautas. A sugestão entra numa fila privada de avaliação; o envio não implica publicação nem abertura de votação.
Uma sugestão aprovada é reescrita e aprovada pela diretoria antes de ser publicada, com o reconhecimento de origem que você autorizou.
Quem sugere declara que o conteúdo é verdadeiro até onde sabe e que não viola direitos de terceiros.

Contribuições com informações passam por moderação antes de qualquer publicação e podem ser usadas pela diretoria mesmo sem serem publicadas.
Não são publicadas contribuições com ofensas, discurso de ódio, dados pessoais de terceiros, propaganda eleitoral ou partidária, ou conteúdo sem relação com a pauta.

Mudanças relevantes serão informadas no site, com data, na página de correções e atualizações.