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PautaCivil

Seus dados

Política de privacidade

Seu voto pode revelar uma opinião política, e a lei trata esse tipo de informação como dado pessoal sensível. Por isso o voto é privado por padrão, coletamos o mínimo e você pode apagar tudo.

Texto proposto, a ser revisado juridicamente e aprovado quando a organização for formalizada.

O que coletamos e para quê

QuandoDadosFinalidade
ContaNome, e-mail e senha (guardada só como hash)Identificar sua conta, confirmar o e-mail e garantir um voto ativo por conta em cada votação. O nome nunca aparece junto do voto.
VotoSua escolha (apoio ou não apoio) em cada votação, com dataContar o resultado agregado e permitir que você altere ou retire o voto enquanto a votação estiver aberta. Só você vê sua escolha.
Acompanhar pauta / comunicações geraisA inscrição, ligada à sua conta ou ao e-mail confirmadoEnviar o que você pediu. Cada inscrição é separada e pode ser cancelada.
Sugestão à diretoriaConteúdo da sugestão e preferência de reconhecimentoAvaliar a sugestão e, se virar pauta, reconhecer a origem do jeito que você autorizou.
Contribuição a uma pautaConteúdo e preferência de identificaçãoModerar e, se aprovada, publicar do jeito que você escolheu.
Mensagem de contatoNome opcional, e-mail e mensagemResponder a você.
Proteção contra abusoEndereço IP transformado em código irreversívelLimitar tentativas repetidas. O IP original não é guardado.

Não pedimos CPF, documentos, telefone, endereço nem data de nascimento. Se uma verificação adicional vier a ser necessária, será objeto de decisão específica e anunciada.

O voto é privado

  • Visitantes e outros participantes veem só resultados agregados: votos válidos, apoios e não apoios.
  • A administração não vê nem edita escolhas individuais. Só consulta totais. Um voto só pode ser invalidado por critério documentado de abuso, com motivo registrado.
  • Sua escolha não aparece em URLs, em ferramentas de análise nem em logs desnecessários. Não usamos pixel de anúncios nem rastreadores de terceiros.
  • Relatórios e documentos enviados a instituições usam números agregados. Nenhum nome de participante vai para parlamentares, partidos, governos ou empresas.
  • Não vendemos nem cedemos dados.

Base legal

O voto e as inscrições dependem do seu consentimento, dado de forma específica e destacada a cada ação. Você pode retirá-lo quando quiser. Conta, sugestões, contribuições e mensagens são tratadas para atender ao pedido que você mesmo fez.

Referência: Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (abre em nova aba).

Quem acessa

Só pessoas da equipe com conta individual na área administrativa, com permissão de acordo com a função, e sempre a dados agregados de votação. Alterações relevantes ficam registradas. Os dados ficam em infraestrutura da Cloudflare, e os e-mails são enviados pelo serviço de e-mail da mesma empresa.

Por quanto tempo

Enquanto sua conta existir. Links de confirmação valem 48 horas; links de nova senha, 2 horas. Ao excluir a conta, seus votos são apagados e deixam de contar; sugestões e contribuições já enviadas ficam sem identificação, porque podem fazer parte do histórico público de uma pauta.

Seus direitos

Em Minha participação você vê seus votos, altera ou retira votos em votações abertas, cancela inscrições, ajusta preferências e exclui a conta. Para outros pedidos, use o formulário de contato com o assunto “Dados pessoais e privacidade”.

Responsável pelo tratamento

A Pauta Civil está em fase de estruturação. A identificação formal do responsável pelo tratamento dos dados e do encarregado será publicada aqui antes da abertura pública da plataforma.