Praias públicas
Você é a favor ou contra permitir que praias se tornem propriedade privada?
Hoje, a lei diz que as praias são bens públicos de uso comum do povo, e garante acesso livre e franco a elas e ao mar. Uma proposta de emenda à Constituição em discussão no Senado transfere para estados, municípios e particulares a faixa de terra da União que acompanha o litoral, os chamados terrenos de marinha. A pergunta é sobre a decisão de fundo: permitir ou não que praias passem a ser propriedade privada.
Posição defendida pela Pauta Civil
Posição defendida pela Pauta Civil
A Pauta Civil é contra a privatização das praias e a favor de manter todas elas como bens públicos, de uso comum e com acesso livre.
Qualquer mudança nas regras dos terrenos de marinha, inclusive para regularizar quem mora neles há décadas, deve manter a praia pública por lei, sem ressalvas, e manter o acesso garantido. Vender a areia, cercar o caminho até o mar ou cobrar pelo acesso não é aceitável.
Esta é a posição da organização, não uma opção de voto. Você vota a favor ou contra a medida descrita na pergunta, concorde ou não com a Pauta Civil.
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Regra desta votação
Votação sobre a versão 1 desta pauta. Período: 23/10/2026 às 13h21 até encerramento pela diretoria, anunciado antes nesta página.
Esta votação pergunta se você é a favor ou contra permitir que praias se tornem propriedade privada. "Sou a favor" significa a favor da medida descrita na pergunta, e "Sou contra", contra ela; nenhuma das duas significa concordar com a posição da Pauta Civil, que aparece separada do voto. Cada pauta tem votação própria: o voto aqui não é reaproveitado em outras pautas. O resultado é registrado entre os participantes da plataforma e orienta a diretoria, que publicará sua decisão nesta página depois do encerramento, inclusive em caso de baixa adesão. A votação não tem prazo final fixado: o encerramento será feito pela diretoria e anunciado nesta página antes de acontecer. O voto é privado e pode ser alterado ou retirado enquanto a votação estiver aberta.
Cada pauta tem sua própria votação: o voto aqui não vale para outras pautas. É manifestação dos participantes da plataforma, não votação oficial do Congresso nem pesquisa representativa da população, e não é transferido a nenhum sistema oficial.
Do que estamos falando
O que esta pergunta inclui, e o que não inclui
Praia não é o mesmo que terreno de marinha
A praia, pela lei, é a área coberta e descoberta periodicamente pelas águas, mais a faixa de areia seguinte, até onde começa outro ecossistema ou a ocupação urbana. É bem público de uso comum do povo: ninguém é dono dela, todo mundo pode usar.
Os terrenos de marinha são outra coisa: uma faixa de 33 metros contada, para dentro do continente, a partir da linha da maré alta média de 1831. Pertencem à União desde a Constituição. Em muitas cidades litorâneas essa faixa está ocupada há décadas por casas, prédios, hotéis e comércios; quem ocupa paga taxas à União (foro, laudêmio, taxa de ocupação). A praia em si fica, em geral, fora dessa faixa, do lado do mar.
Acesso é uma terceira coisa
A lei garante acesso livre e franco às praias e ao mar, e proíbe urbanização ou uso do solo que impeça esse acesso. Na prática, condomínios e empreendimentos já bloqueiam caminhos em vários pontos do litoral, mesmo com a regra atual. A pergunta desta pauta não é sobre fiscalizar o acesso hoje, e sim sobre mudar a propriedade.
O que a PEC faz, e o que ela não diz
A PEC 3/2022 revoga o inciso da Constituição que diz que os terrenos de marinha são da União, e trata de transferir essas áreas. O texto da PEC não diz "as praias passam a ser privadas". O que está em discussão é o efeito prático: quem passa a ser dono da faixa junto à praia, o que acontece com as áreas ainda não ocupadas e que garantia sobra para o acesso. Não tratamos essas coisas como juridicamente iguais; a pergunta é sobre a decisão de fundo.
Entenda
Consequências e argumentos
Se a faixa junto à praia virar propriedade privada
- Áreas hoje não ocupadas, como restingas, dunas e trechos sem construção, podem ser transferidas e ocupadas. Depois de construído, o caminho de volta é quase impossível.
- A garantia de acesso passa a depender de fiscalizar proprietários privados caso a caso, em vez de a União simplesmente não vender a faixa.
- Municípios pequenos com orla valiosa ficam sob pressão para vender ou autorizar ocupação. A decisão deixa de ser nacional.
- Taxas pagas hoje pelos ocupantes à União deixam de existir; o relatório da PEC prevê que particulares paguem pela transferência e que estados e municípios recebam de graça.
Por que a proposta existe
Quem defende a PEC aponta problemas reais: cidades inteiras construídas em terreno de marinha, moradores que pagam taxas por imóveis onde vivem há gerações, insegurança sobre a linha de 1831 (que nem sempre está demarcada) e uma burocracia federal lenta para regularizar ocupações.
Por que a Pauta Civil é contra mesmo assim
Regularizar a moradia de quem já ocupa pode ser feito sem transferir a faixa inteira e sem abrir mão das áreas livres. O relatório do relator no Senado manteve a União como dona das áreas de serviço público, das unidades ambientais e das áreas não ocupadas, e incluiu um dispositivo dizendo que as praias continuam de uso comum, com acesso livre, "ressalvadas" algumas situações. Essa ressalva foi exatamente o ponto criticado por senadores contrários durante a discussão de dezembro de 2024: uma regra com exceções não garante o que a regra atual garante sem exceções.
O que não está nesta pergunta
Esta pauta não trata de taxas de ocupação, de demarcação da linha de 1831 nem de regularização fundiária em si. Trata de uma decisão: as praias podem ou não virar propriedade privada.
Por que a Pauta Civil defende essa posição
- A praia continua de todo mundo, por regra geral e não por exceção.
- As áreas livres do litoral seguem públicas, e a decisão sobre elas continua nacional.
- O acesso livre não depende de fiscalizar cada proprietário.
Argumentos do outro lado
- Moradores de terrenos de marinha continuam pagando taxas à União e dependendo de regularização federal lenta.
- A linha de 1831 segue indefinida em muitos trechos, com insegurança para quem construiu de boa-fé.
- Há quem veja a União como dona ausente, e estados e municípios como gestores mais próximos.
No Congresso
O que está sendo discutido no Congresso
Cada item diz o que é: lei em vigor, projeto em discussão, proposta parada ou declaração política. Nenhum deles tem exatamente o texto da pergunta acima; a relação com a pergunta está explicada em cada um. Verificado nas fontes oficiais na data indicada.
- Lei em vigorConstituição Federal, art. 20, VII
Terrenos de marinha são bens da União
- O que determina
- A Constituição lista entre os bens da União os terrenos de marinha e seus acrescidos. É esse inciso que a PEC 3/2022 revoga.
- Relação com a pergunta
- É a regra que hoje mantém a faixa de 33 metros junto ao mar sob propriedade pública federal. Sem ela, a faixa pode ser transferida a estados, municípios e particulares.
Fonte oficial: Constituição Federal (Planalto) (abre em nova aba) · verificado em 23/10/2026.
- Lei em vigorLei nº 7.661/1988, art. 10
Praias são bens públicos de uso comum do povo
- O que determina
- A lei do gerenciamento costeiro diz que as praias são bens públicos de uso comum do povo, assegurado sempre livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido. Proíbe urbanização ou uso do solo que impeça ou dificulte esse acesso.
- Relação com a pergunta
- É a garantia atual de que a praia não é de ninguém e de que o caminho até ela não pode ser fechado. A pergunta é se essa garantia deve ser mantida como regra sem exceções.
Fonte oficial: Lei nº 7.661/1988 (Planalto) (abre em nova aba) · verificado em 23/10/2026.
- Lei em vigorDecreto-Lei nº 9.760/1946, art. 2º
O que é terreno de marinha
- O que determina
- Define terrenos de marinha como a faixa de 33 metros, medida para a parte da terra, a partir da linha do preamar-médio de 1831, junto ao mar e às margens de rios e lagoas sob influência das marés.
- Relação com a pergunta
- Mostra que terreno de marinha é uma faixa de terra junto à praia, não a praia em si. A PEC trata dessa faixa; a pergunta trata do efeito sobre a praia e o acesso.
Fonte oficial: Decreto-Lei nº 9.760/1946 (Planalto) (abre em nova aba) · verificado em 23/10/2026.
- Projeto em discussãoPEC 3/2022 (no Senado; PEC 39/2011 na Câmara)
Transferência dos terrenos de marinha
- O que muda
- Revoga o inciso VII do art. 20 da Constituição e o § 3º do art. 49 do ADCT, e prevê a transferência dos terrenos de marinha a estados, municípios e particulares. O relatório apresentado na CCJ do Senado prevê prazo de cinco anos para a transferência, pagamento pelos particulares, transferência gratuita a estados e municípios, e mantém com a União as áreas de serviço público, as unidades ambientais e as áreas não ocupadas; inclui dispositivo sobre as praias seguirem de uso comum, com ressalvas.
- Relação com a pergunta
- É a proposta concreta que pode mudar quem é dono da faixa junto às praias. Não diz literalmente que praias viram privadas; a discussão é sobre o efeito prático da transferência e das ressalvas ao acesso.
- Autoria
- Deputado Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), na Câmara; aprovada lá em fevereiro de 2022 e enviada ao Senado
- Relatoria
- Senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, com parecer favorável
- Etapa atual
- Na CCJ do Senado. Em 04/12/2024 a votação foi adiada por pedido de vista. Em 31/03/2025 a comissão recebeu relatório do relator sobre uma emenda. Até 23/10/2026 a página da matéria não registrava nova votação.
- Próxima decisão prevista
- Votação do parecer na CCJ do Senado, sem data marcada. Depois, dois turnos no Plenário do Senado, com 49 votos favoráveis em cada; como o texto pode ser alterado, pode voltar à Câmara.
Fonte oficial: Senado Federal — página da PEC 3/2022 (abre em nova aba) · verificado em 23/10/2026.
Quem decide sobre isso
Federal. Congresso Nacional. Os terrenos de marinha são bens da União pela Constituição (art. 20, VII); mudar isso exige emenda constitucional, votada em dois turnos na Câmara e no Senado, com três quintos dos votos em cada. A regra de que as praias são bens públicos de uso comum do povo está na Lei nº 7.661/1988 (art. 10), que só o Congresso altera. A gestão dos terrenos de marinha hoje é da Secretaria do Patrimônio da União.
Entenda os caminhos institucionais possíveis.
Fontes
Fontes e data de atualização
Conteúdo atualizado em 23 de outubro de 2026. Nada desta pauta é apresentado como fato sem fonte oficial.
Presidência da República — Planalto · publicada em 05/10/1988 · consultada em 23/10/2026
Terrenos de marinha e seus acrescidos são bens da União; emenda constitucional exige três quintos dos votos nas duas Casas, em dois turnos.
Presidência da República — Planalto · publicada em 18/05/1988 · consultada em 23/10/2026
Praias são bens públicos de uso comum do povo, com livre e franco acesso a elas e ao mar; § 1º veda urbanização que impeça o acesso; § 3º define praia.
Presidência da República — Planalto · publicada em 06/09/1946 · consultada em 23/10/2026
Faixa de 33 metros a partir da linha do preamar-médio de 1831.
Senado Federal — Atividade Legislativa · publicada em 23/02/2022 · consultada em 23/10/2026
Autoria: Câmara dos Deputados (PEC 39/2011, Dep. Arnaldo Jordy). Relator na CCJ: Sen. Flávio Bolsonaro. Situação em 23/10/2026: pedido de vista concedido em 04/12/2024; relatório sobre emenda recebido em 31/03/2025. O conteúdo do relatório (prazo de cinco anos, pagamento por particulares, áreas mantidas com a União, dispositivo sobre praias com ressalvas) consta dos documentos da matéria e da cobertura da Agência Senado de 04/12/2024.
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Atuação
O que a Pauta Civil faz com isso e próximos passos
Registrar a posição dos participantes nesta votação. Em seguida, acompanhar a PEC 3/2022 na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, pedir aos senadores que o texto mantenha, sem ressalvas, as praias como bens públicos de uso comum e o acesso livre, e levar contribuições dos participantes sobre casos concretos de acesso bloqueado. Nenhum envio a instituições acontece antes da decisão da diretoria sobre o resultado.
Próximo passo
Com a votação aberta: reunir contribuições e casos concretos de acesso a praias, e acompanhar a pauta da CCJ do Senado para saber quando a PEC 3/2022 volta a ser votada.
· Votação
Votação aberta: a favor ou contra permitir que praias se tornem propriedade privada. Sem prazo final fixado; o encerramento será anunciado nesta página antes de acontecer.
- Destinatário ou responsável:
- Diretoria da Pauta Civil
· Atualização
Pauta publicada pela diretoria da Pauta Civil no formato de consulta (pergunta a favor ou contra), como parte do conjunto de pautas ambientais. Fontes oficiais consultadas em 23/10/2026. Não houve revisão jurídica formal.
- Destinatário ou responsável:
- Diretoria da Pauta Civil
- Próxima ação:
- Com a votação aberta: reunir contribuições e casos concretos de acesso a praias, e acompanhar a pauta da CCJ do Senado para saber quando a PEC 3/2022 volta a ser votada.
Ver o texto completo desta pauta (versão 1) para leitura ou impressão
Contribua
Informações, fontes e objeções
- Casos concretos de praias com acesso bloqueado (lugar, situação, documento ou foto com data).
- Textos, emendas e pareceres da PEC 3/2022 que a Pauta Civil ainda não tenha citado.
- Objeções fundamentadas à posição da organização.
A diretoria lê tudo. Contribuições passam por moderação antes de qualquer publicação. Não é um voto.
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